HC 655490 - DECISAO

HC 655490 - DECISAO

Não houve conhecimento do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; a manutenção da prisão preventiva da paciente foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (apoio material a grupo envolvido em sete homicídios consumados e um tentado, contexto de disputas entre facções, periculosidade e risco de reiteração), o que afasta a substituição por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar em razão da violência dos crimes, e questões relativas à autoria, prova ilícita ou nulidades não são suscetíveis de exame na via estreita do writ sem supressão de instância.

Parties
Paciente: EDIVANDA DE AZEVEDO; Impetrante: Defesa; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Prova Ilícita, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Prova Ilícita Medidas Cautelares +3 more

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Parties

EDIVANDA DE AZEVEDO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de menores
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não houve conhecimento do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício; a manutenção da prisão preventiva da paciente foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (apoio material a grupo envolvido em sete homicídios consumados e um tentado, contexto de disputas entre facções, periculosidade e risco de reiteração), o que afasta a substituição por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar em razão da violência dos crimes, e questões relativas à autoria, prova ilícita ou nulidades não são suscetíveis de exame na via estreita do writ sem supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus.