HC 662662 - DECISAO

HC 662662 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em dados concretos e preencher os requisitos do art. 312 do CPP, em especial diante da reincidência específica do paciente e da existência de ações penais em curso, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública; questões fático-probatórias não foram objeto de reexame em habeas corpus.

Parties
Paciente: LOANDERSON MIGUEL DE CASTRO VICTORINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2071313-55.2021.8.26.0000); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

LOANDERSON MIGUEL DE CASTRO VICTORINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2071313-55.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para revisar prisão preventiva
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em casos de pandemia

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em dados concretos e preencher os requisitos do art. 312 do CPP, em especial diante da reincidência específica do paciente e da existência de ações penais em curso, o que justifica a custódia para garantia da ordem pública; questões fático-probatórias não foram objeto de reexame em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.