HC 661950 - DECISAO

HC 661950 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a custódia cautelar, iniciada em 9/6/2017, perdurou por tempo excessivo sem perspectiva razoável de julgamento; a suspensão de prazos em razão da pandemia não justifica a manutenção indefinida da prisão, sendo cabível o relaxamento da prisão preventiva e a possível fixação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GILMARIO DA CRUZ SANTANA; Órgão Denegatório: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessória
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILMARIO DA CRUZ SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Denegatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da custódia
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de fixação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a custódia cautelar, iniciada em 9/6/2017, perdurou por tempo excessivo sem perspectiva razoável de julgamento; a suspensão de prazos em razão da pandemia não justifica a manutenção indefinida da prisão, sendo cabível o relaxamento da prisão preventiva e a possível fixação de medidas alternativas nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • relaxar a prisão preventiva do paciente
  • ressalvar possibilidade de nova decretação da custódia caso comprovada superveniência de fatos novos