HC 650364 - DECISAO

HC 650364 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos do processo (reincidência, outras ações penais em curso e contexto probatório) que demonstram risco de reiteração delitiva; a instrução criminal havia sido encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ); o laudo médico não demonstrou extrema debilidade que justificasse prisão domiciliar e a unidade prisional assegurava medicação e transporte; e a orientação do CNJ não gera direito automático ao desencarceramento.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO DA TRINDADE SABINO; Ministério Público Federal (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, COVID 19, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Excesso De Prazo Habeas Corpus COVID 19 Prisão Em Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE RICARDO DA TRINDADE SABINO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal
  2. 2 necessidade de prisão domiciliar por enfermidade e pandemia
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos do processo (reincidência, outras ações penais em curso e contexto probatório) que demonstram risco de reiteração delitiva; a instrução criminal havia sido encerrada, afastando a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ); o laudo médico não demonstrou extrema debilidade que justificasse prisão domiciliar e a unidade prisional assegurava medicação e transporte; e a orientação do CNJ não gera direito automático ao desencarceramento.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.