HC 655151 - DECISAO

HC 655151 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada concretamente nos elementos dos autos — notadamente a apreensão de aproximadamente 59 kg de maconha, indícios de tráfico interestadual e organização do transporte —, os quais evidenciam perigo à ordem pública e a periculosidade, tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: DIOGO ADNILSON RIBEIRO FAGUNDES; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIOGO ADNILSON RIBEIRO FAGUNDES

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente foi fundamentada concretamente nos elementos dos autos — notadamente a apreensão de aproximadamente 59 kg de maconha, indícios de tráfico interestadual e organização do transporte —, os quais evidenciam perigo à ordem pública e a periculosidade, tornando inadequadas e insuficientes as medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.