RHC 143649 - DECISAO

RHC 143649 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso em habeas corpus por dois motivos principais: (i) a alegação de incompetência territorial não poderia ser apreciada na via do habeas corpus sem prévia arguição por exceção de incompetência no juízo ordinário, sob pena de supressão de instância; (ii) afastada a possibilidade de fundamentação na reincidência específica, manteve-se a custódia cautelar com fundamento no art. 312 do CPP, diante de indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa (interceptações telefônicas, monitoramento, encontros para transação) e da necessidade de proteção da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante/paciente/recorrente: GIOVANI DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Primeiro Grau/juízo a Quo: Juízo da Comarca de São João Del Rei/MG; Ministério Público Federal (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (denegado)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Incompetência Territorial, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Incompetência Territorial Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GIOVANI DE FREITAS

Impetrante/paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Juízo da Comarca de São João Del Rei/MG

Juízo De Primeiro Grau/juízo a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus (denegado)

Legal Issues

  1. 1 incompetência territorial do juízo de primeiro grau
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 reincidência específica do paciente

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso em habeas corpus por dois motivos principais: (i) a alegação de incompetência territorial não poderia ser apreciada na via do habeas corpus sem prévia arguição por exceção de incompetência no juízo ordinário, sob pena de supressão de instância; (ii) afastada a possibilidade de fundamentação na reincidência específica, manteve-se a custódia cautelar com fundamento no art. 312 do CPP, diante de indícios concretos de participação do paciente em organização criminosa (interceptações telefônicas, monitoramento, encontros para transação) e da necessidade de proteção da ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.