HC 577790 - DECISAO

HC 577790 - DECISAO

A superveniência de sentença absolutória que determina a soltura do paciente acarreta a perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ é julgado prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: Diego Clayton de Mattos Rodrigues; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Guarujá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Writ prejudicado (julgo prejudicado o presente writ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Superveniência De Sentença Absolutória, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Superveniência De Sentença Absolutória +1 more

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Parties

Diego Clayton de Mattos Rodrigues

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Guarujá/SP

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do decreto provisório de prisão preventiva
  2. 2 manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 superveniência de sentença absolutória e consequente perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença absolutória que determina a soltura do paciente acarreta a perda do objeto do habeas corpus, motivo pelo qual o writ é julgado prejudicado, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Writ prejudicado (julgo prejudicado o presente writ).

Orders

  • Writ prejudicado.
  • Publique-se.