HC 654567 - DECISAO

HC 654567 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão impugnado afirmava subsistir a possibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva, entendimento destoante do firmado pela Terceira Seção do STJ após a Lei n. 13.964/2019; assim, a decisão que decretou a prisão preventiva foi revogada e determino que outra prisão preventiva só poderá ser decretada se devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.

Parties
Paciente: WALISON DA SILVA MARTINS; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva, confirmando a liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Art. 311 Do CPP, Lei N. 13.964/2019, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Art. 311 Do CPP Lei N. 13.964/2019 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

WALISON DA SILVA MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 exigência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão impugnado afirmava subsistir a possibilidade de conversão de ofício da prisão em flagrante em preventiva, entendimento destoante do firmado pela Terceira Seção do STJ após a Lei n. 13.964/2019; assim, a decisão que decretou a prisão preventiva foi revogada e determino que outra prisão preventiva só poderá ser decretada se devidamente motivada e precedida de requerimento do Ministério Público ou de representação da autoridade policial.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a decisão que decretou a prisão preventiva, confirmando a liminar.

Orders

  • Revogar a decisão que decretou a prisão preventiva.
  • Confirmar a liminar que havia sido deferida.