HC 656125 - DECISAO

HC 656125 - DECISAO

Embora exista risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes, no caso concreto o crime é de pequena gravidade, não foi praticado com violência, foi apenas tentado e não se consumou; por razões de proporcionalidade e em atenção ao contexto da Covid-19, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, adequadas à proteção da ordem pública sem manutenção indevida da segregação cautelar.

Parties
Paciente: VITOR GABRIEL PRUDENCIO SANTOS DE ALMEIDA; Ofendido: SCB COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação Da Liminar)
Outcome
Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, confirmando a liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado Tentado, Proporcionalidade, Reincidência, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Tentado Proporcionalidade Reincidência Covid 19

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Parties

VITOR GABRIEL PRUDENCIO SANTOS DE ALMEIDA

Paciente

SCB COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS

Ofendido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem, Confirmação Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade e necessidade da segregação cautelar
  3. 3 aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora exista risco concreto de reiteração delitiva e antecedentes, no caso concreto o crime é de pequena gravidade, não foi praticado com violência, foi apenas tentado e não se consumou; por razões de proporcionalidade e em atenção ao contexto da Covid-19, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP, adequadas à proteção da ordem pública sem manutenção indevida da segregação cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, confirmando a liminar.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por recolhimento domiciliar mediante monitoração eletrônica
  • Se o réu comprovar trabalho fixo, a monitoração eletrônica deverá ocorrer durante o período noturno (das 20h às 6h) e nos dias de folga