HC 646695 - DECISAO

HC 646695 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente teve liberdade concedida mediante aplicação de medidas alternativas e expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual não subsiste a pretensão inicial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO FERREIRA DE SOUZA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decidido (prejudicado)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decidido (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para a decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o paciente teve liberdade concedida mediante aplicação de medidas alternativas e expedição de alvará de soltura, motivo pelo qual não subsiste a pretensão inicial, nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Declaro prejudicado o writ com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.