HC 662119 - DECISAO

HC 662119 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, aplicando-se a Súmula 568/STJ; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, pois o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (aproximadamente 20 kg de maconha, indícios de tráfico e risco de reiteração) que justificam a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: LISLEY MALUF OKADA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 568/stj, Prisão Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 568/stj Prisão Domiciliar

Case Brief

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Parties

LISLEY MALUF OKADA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso ordinário, aplicando-se a Súmula 568/STJ; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício, pois o decreto prisional está fundamentado em elementos concretos (aproximadamente 20 kg de maconha, indícios de tráfico e risco de reiteração) que justificam a manutenção da segregação cautelar para garantia da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.