RHC 143194 - DECISAO

RHC 143194 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por entender que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos elementos probatórios constantes dos autos (interceptações telefônicas, depoimentos, liderança do réu, apreensão de grande quantidade de droga e condição de foragido), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis; ademais, a alegação de excesso de prazo foi considerada superada em razão do encerramento da instrução criminal, nos termos da Súmula n. 52 do STJ, aplicando-se o art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ.

Parties
Impetrante: HINALDO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Tráfico De Drogas Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

HINALDO DA SILVA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 alegação de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por entender que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos elementos probatórios constantes dos autos (interceptações telefônicas, depoimentos, liderança do réu, apreensão de grande quantidade de droga e condição de foragido), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis; ademais, a alegação de excesso de prazo foi considerada superada em razão do encerramento da instrução criminal, nos termos da Súmula n. 52 do STJ, aplicando-se o art. 34, XX c/c art. 246 do RISTJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.