HC 655459 - DECISAO

HC 655459 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não é a via adequada para substituir o recurso ordinário quanto à antecipação da pena, e porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e individualizada, com base no art. 312 do CPP e em elementos como antecedentes, reincidência e periculosidade que indicam risco à ordem pública; ademais, não foram demonstrados os requisitos para flexibilização da medida em razão da pandemia de COVID-19.

Parties
Paciente: BRUNO LIMA CORREA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Covid 19 E Detenção, Reincidência, Antecipação Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Covid 19 E Detenção Reincidência Antecipação Da Pena

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Parties

BRUNO LIMA CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de antecipação da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não é a via adequada para substituir o recurso ordinário quanto à antecipação da pena, e porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação concreta e individualizada, com base no art. 312 do CPP e em elementos como antecedentes, reincidência e periculosidade que indicam risco à ordem pública; ademais, não foram demonstrados os requisitos para flexibilização da medida em razão da pandemia de COVID-19.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.