HC 642058 - DECISAO

HC 642058 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ, porquanto o writ não pode substituir o recurso ordinário e, no mérito incidental, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, natureza do crime art. 157 CP, risco à ordem pública), não sendo recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSE SOUZA SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Fundamentação Da Prisão Preventiva, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) Fundamentação Da Prisão Preventiva Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19

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Parties

EDUARDO JOSE SOUZA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ, porquanto o writ não pode substituir o recurso ordinário e, no mérito incidental, a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pelos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, natureza do crime art. 157 CP, risco à ordem pública), não sendo recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se