RHC 147462 - DECISAO

RHC 147462 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora o decreto de prisão tenha sido fundamentado na garantia da ordem pública em razão de outro processo por tráfico, a custódia foi considerada desproporcional diante da ausência de violência ou grave ameaça, da pequena quantidade de droga apreendida e da possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, suficientes aos fins cautelares.

Parties
Paciente: RICARDO MACHADO JUNIOR; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Para Substituição Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo Magistrado de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Habeas Corpus Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

RICARDO MACHADO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Para Substituição Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação e suficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminar para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas porque, embora o decreto de prisão tenha sido fundamentado na garantia da ordem pública em razão de outro processo por tráfico, a custódia foi considerada desproporcional diante da ausência de violência ou grave ameaça, da pequena quantidade de droga apreendida e da possibilidade de aplicação de medidas menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, suficientes aos fins cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo Magistrado de primeiro grau.

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão a serem estipuladas pelo Magistrado de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.