HC 629243 - DECISAO

HC 629243 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de peça essencial (inteiro teor do acórdão impugnado) e de prova pré-constituída necessária à análise do pedido, o que impede a verificação de ilegalidade patente apta a justificar o conhecimento do writ conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 691 do STF.

Parties
Paciente: JOHNNY CRISTIANO DOS SANTOS CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recambiamento, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prova Pré Constituída, Recomendação CNJ Nº 62, Portaria Seciju/to Nº 231, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recambiamento Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Prova Pré Constituída Recomendação CNJ Nº 62 +2 more

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Parties

JOHNNY CRISTIANO DOS SANTOS CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva por latrocínio
  2. 2 pedido de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 recambiamento do preso para unidade de Tocantins

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus ante a ausência de peça essencial (inteiro teor do acórdão impugnado) e de prova pré-constituída necessária à análise do pedido, o que impede a verificação de ilegalidade patente apta a justificar o conhecimento do writ conforme a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 691 do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se