HC 667425 - DECISAO

HC 667425 - DECISAO

A não demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar impede o conhecimento do habeas corpus nesta instância, sendo necessário que o juízo de origem e o Tribunal de Justiça façam a avaliação primária das circunstâncias que justificaram a prisão preventiva; ademais, havia indícios plausíveis da materialidade e autoria e elementos aptos a demonstrar a gravidade concreta do delito (quantidade e natureza da droga, rota do transporte e promessa de pagamento), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: LUIS FELIPE NUNES DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/2006), Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art.33 Lei 11.343/2006) Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Cautelar

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Parties

LUIS FELIPE NUNES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 fundamentação e necessidade da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 CPP

Ratio Decidendi

A não demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar impede o conhecimento do habeas corpus nesta instância, sendo necessário que o juízo de origem e o Tribunal de Justiça façam a avaliação primária das circunstâncias que justificaram a prisão preventiva; ademais, havia indícios plausíveis da materialidade e autoria e elementos aptos a demonstrar a gravidade concreta do delito (quantidade e natureza da droga, rota do transporte e promessa de pagamento), justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se