HC 652424 - DECISAO

HC 652424 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas concedo a ordem parcialmente, de ofício, confirmando a liminar para determinar apenas a compatibilização da prisão preventiva ao regime semiaberto em que o paciente se encontra, mantendo a fundamentação da custódia cautelar por garantia da aplicação da lei penal e ordem pública.

Parties
Paciente: RUDIVAL BARBOSA SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido (por substitutivo de recurso ordinário). Ordem concedida parcialmente de ofício para compatibilizar a prisão preventiva ao regime semiaberto.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Compatibilização De Regime Prisional, Recurso Ordinário, Liminar, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Individualizada Da Custódia Cautelar, Recomendação CNJ 62/2020 E 78/2020, Súmula 9 Do STJ, Súmula 716/stf
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Compatibilização De Regime Prisional Recurso Ordinário Liminar +5 more

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Parties

RUDIVAL BARBOSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso ordinário?
  2. 2 É compatível a manutenção da prisão preventiva com a progressão ao regime semiaberto?
  3. 3 Há falta de contemporaneidade/fundamentação adequada para a prisão preventiva após a progressão de regime?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, mas concedo a ordem parcialmente, de ofício, confirmando a liminar para determinar apenas a compatibilização da prisão preventiva ao regime semiaberto em que o paciente se encontra, mantendo a fundamentação da custódia cautelar por garantia da aplicação da lei penal e ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (por substitutivo de recurso ordinário). Ordem concedida parcialmente de ofício para compatibilizar a prisão preventiva ao regime semiaberto.

Orders

  • Confirmar a liminar concedida
  • Determinar a compatibilização da prisão preventiva ao regime semiaberto em que se encontra o paciente