RHC 147587 - DECISAO

RHC 147587 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva esteve devidamente fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria, pela reincidência específica do paciente que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e pela insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, não houve comprovação de que o recorrente integra grupo de risco para Covid-19 ou que o estabelecimento prisional não ofereceria tratamento adequado, de modo que a pandemia não justificou a prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: SILAS BRAGA CORREA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interessada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar Por Covid 19, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar Por Covid 19 Reincidência

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Parties

SILAS BRAGA CORREA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conversão de prisão em flagrante em preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Pedidos de prisão domiciliar fundados na pandemia da Covid-19

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva esteve devidamente fundamentada pela prova da materialidade e indícios de autoria, pela reincidência específica do paciente que demonstra risco concreto de reiteração delitiva e pela insuficiência de medidas cautelares diversas; ademais, não houve comprovação de que o recorrente integra grupo de risco para Covid-19 ou que o estabelecimento prisional não ofereceria tratamento adequado, de modo que a pandemia não justificou a prisão domiciliar.

Court Disposition

negou provimento ao recurso

Orders

  • Negou provimento ao recurso.
  • Publique-se.