RHC 147109 - DECISAO

RHC 147109 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos de autoria e materialidade que indicam a existência de organização criminosa estruturada, bem como risco à ordem pública, conveniência da instrução e indícios de fuga; matérias relativas a eventual demora do inquérito, irregularidades investigatórias ou negativa de autoria são inadequadas à via do habeas corpus após recebimento da denúncia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Roubo De Defensivos Agrícolas, Inquérito Policial, Presunção De Inocência, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Roubo De Defensivos Agrícolas Inquérito Policial Presunção De Inocência Contemporaneidade

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 cerceamento de defesa e acesso ao inquérito policial
  3. 3 excesso de prazo para oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o decreto prisional contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos de autoria e materialidade que indicam a existência de organização criminosa estruturada, bem como risco à ordem pública, conveniência da instrução e indícios de fuga; matérias relativas a eventual demora do inquérito, irregularidades investigatórias ou negativa de autoria são inadequadas à via do habeas corpus após recebimento da denúncia.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.