HC 666839 - DECISAO

HC 666839 - DECISAO

O relator declarou não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva), não estando demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar atuação desta Corte; além disso, entendeu-se que a custódia preventiva foi reanalisada e fundamentada pelo juízo a quo, não havendo prova de excesso de prazo ou de situação de saúde que autorizasse prisão domiciliar, e há decisão de pronúncia atraindo a Súmula 21 do STJ.

Parties
Paciente: JOSE MANUEL CALVELO CABO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Pandemia Covid 19, Fundamentação Da Prisão, Prova Pré Constituída, Súmula 21/stj
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Parties

JOSE MANUEL CALVELO CABO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 deficiência da instrução por ausência de cópia do decreto de prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O relator declarou não conhecer do habeas corpus porque a impetração estava deficientemente instruída (ausência de cópia do decreto de prisão preventiva), não estando demonstrada ilegalidade flagrante capaz de autorizar atuação desta Corte; além disso, entendeu-se que a custódia preventiva foi reanalisada e fundamentada pelo juízo a quo, não havendo prova de excesso de prazo ou de situação de saúde que autorizasse prisão domiciliar, e há decisão de pronúncia atraindo a Súmula 21 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.