RHC 141221 - DECISAO

RHC 141221 - DECISAO

O recurso foi negado porque a sentença condenatória, ao negar o direito de recorrer em liberdade, reiterou motivos já apresentados que justificam a custódia cautelar (reiteração delitiva e periculosidade) e determinou a expedição de guia de execução provisória, tornando legítima a manutenção da prisão preventiva e exigindo apenas a compatibilização desta com o regime semiaberto fixado na sentença.

Parties
Impetrante: defesa; Manifestante: Ministério Público Federal; Paciente: réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Que Denegou a Ordem; Pedido Liminar Indeferido; Informações Prestadas; Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Regime Prisional, Direito De Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Regime Prisional Direito De Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares Diversas

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Parties

defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

réu

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Contra Acórdão Que Denegou a Ordem; Pedido Liminar Indeferido; Informações Prestadas; Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas
  3. 3 efeito de sentença condenatória que nega o direito de recorrer em liberdade sobre a ação de habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a sentença condenatória, ao negar o direito de recorrer em liberdade, reiterou motivos já apresentados que justificam a custódia cautelar (reiteração delitiva e periculosidade) e determinou a expedição de guia de execução provisória, tornando legítima a manutenção da prisão preventiva e exigindo apenas a compatibilização desta com o regime semiaberto fixado na sentença.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.