HC 667504 - DECISAO

HC 667504 - DECISAO

Por não haver exame prévio pelo Tribunal de origem e não se evidenciar flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691 do STF, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus impetrado contra o indeferimento de medida liminar.

Parties
Paciente: CLAUDIO AUGUSTO CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CLAUDIO AUGUSTO CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Por não haver exame prévio pelo Tribunal de origem e não se evidenciar flagrante ilegalidade que justifique afastar a Súmula 691 do STF, o STJ indefere liminarmente o habeas corpus impetrado contra o indeferimento de medida liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.