RHC 139861 - DECISAO

RHC 139861 - DECISAO

Verificou-se que, durante o processamento do recurso, foi proferida sentença condenatória contra o recorrente (condenado nos termos do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal), cuja execução configura novo título para a manutenção da custódia; assim, a impugnação da prisão preventiva e o pedido relativo a excesso de prazo ficaram sem objeto, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com amparo no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SANDRO DE LIMA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Inciso Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Roubo Majorado

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Parties

SANDRO DE LIMA SANTANA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (art. 34, Inciso Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva (fundamentação do decreto)
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 perda de objeto da impugnação em razão de sentença condenatória superveniente

Ratio Decidendi

Verificou-se que, durante o processamento do recurso, foi proferida sentença condenatória contra o recorrente (condenado nos termos do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal), cuja execução configura novo título para a manutenção da custódia; assim, a impugnação da prisão preventiva e o pedido relativo a excesso de prazo ficaram sem objeto, motivo pelo qual o recurso foi julgado prejudicado com amparo no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso julgado prejudicado com fundamento no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.