HC 667052 - DECISAO

HC 667052 - DECISAO

Verificou-se que a prisão preventiva foi decretada e mantida sem fundamentação concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da medida e o periculum libertatis do paciente, considerando-se a reduzida quantidade de entorpecente apreendida (5,5 g de crack), a primariedade, ausência de elementos de envolvimento em organização criminosa, e a prolongada segregação cautelar; assim, a custódia cautelar foi considerada desnecessária e substituível por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se concedeu o direito de recorrer em liberdade.

Parties
Paciente: REINALDO DE ARAUJO MORAIS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (relator Concedeu Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de REINALDO DE ARAÚJO MORAIS e conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

REINALDO DE ARAUJO MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Em Habeas Corpus (relator Concedeu Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada e mantida
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a custódia cautelar
  3. 3 presença de periculum libertatis

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão preventiva foi decretada e mantida sem fundamentação concreta que demonstrasse a imprescindibilidade da medida e o periculum libertatis do paciente, considerando-se a reduzida quantidade de entorpecente apreendida (5,5 g de crack), a primariedade, ausência de elementos de envolvimento em organização criminosa, e a prolongada segregação cautelar; assim, a custódia cautelar foi considerada desnecessária e substituível por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se concedeu o direito de recorrer em liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva de REINALDO DE ARAÚJO MORAIS e conceder-lhe o direito de recorrer em liberdade

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de REINALDO DE ARAÚJO MORAIS
  • Conceder a este o direito de recorrer em liberdade, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP a critério do juízo de primeiro grau