HC 662695 - DECISAO

HC 662695 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento da apelação (trâmite regular e ausência de desídia) e porque as alegações relativas ao risco de contaminação por COVID-19 não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância; ademais, a gravidade e as elevadas penas aplicadas justificam o tempo de tramitação observado.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS GOMES; Paciente: CHARLES RODRIGUES FARIA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Apelação, Habeas Corpus, Risco De Contágio Por COVID 19, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Apelação Habeas Corpus Risco De Contágio Por COVID 19 Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS GOMES

Paciente

CHARLES RODRIGUES FARIA DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 relaxamento da prisão preventiva
  3. 3 análise de pedido de soltura com fundamento no risco de contágio por COVID-19

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não ficou demonstrado constrangimento ilegal por excesso de prazo no julgamento da apelação (trâmite regular e ausência de desídia) e porque as alegações relativas ao risco de contaminação por COVID-19 não foram examinadas pelo Tribunal de origem, impedindo sua análise nesta Corte por supressão de instância; ademais, a gravidade e as elevadas penas aplicadas justificam o tempo de tramitação observado.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.