RHC 145276 - DECISAO

RHC 145276 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não restou demonstrado excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal: o prazo global previsto no art. 22 da Lei n. 12.850/2013 não havia se encerrado, e a demora processual foi justificada pela complexidade da causa, pelo número de réus, pela regularidade da tramitação e pelo impacto da pandemia, além de haver atos processuais em curso (designação de audiência), razão pela qual a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequada no caso concreto.

Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO XAVIER; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso em habeas corpus não provido (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Organização Criminosa, Instrução Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Organização Criminosa Instrução Criminal

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Parties

CARLOS ALBERTO XAVIER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação para prorrogação do prazo previsto na Lei n. 12.850/2013
  3. 3 avaliação da complexidade do processo na aferição do excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque não restou demonstrado excesso de prazo apto a caracterizar constrangimento ilegal: o prazo global previsto no art. 22 da Lei n. 12.850/2013 não havia se encerrado, e a demora processual foi justificada pela complexidade da causa, pelo número de réus, pela regularidade da tramitação e pelo impacto da pandemia, além de haver atos processuais em curso (designação de audiência), razão pela qual a manutenção da prisão preventiva mostrou-se adequada no caso concreto.

Court Disposition

recurso em habeas corpus não provido (ordem denegada)

Orders

  • liminar indeferida
  • nego provimento ao recurso em habeas corpus