HC 661558 - DECISAO

HC 661558 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; entretanto, verificando o mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva (antecedentes, condenações e circunstâncias do fato), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inaptas as alegações baseadas na Recomendação n. 62/2020 por ausência de enquadramento dos pacientes em grupo de risco ou de prova de insuficiência do estabelecimento prisional; ademais, a revisão periódica prevista no art. 316 CPP não implica nulidade automática por eventual atraso. Assim, não se constatou constrangimento ilegal apto a...

Parties
Paciente: ELTON RAINER SILVA DOS SANTOS; Paciente: JULIO TRINDADE DE OLIVEIRA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp), Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Revisão Da Custódia (art. 316 Cpp) Recomendação CNJ 62/2020

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Parties

ELTON RAINER SILVA DOS SANTOS

Paciente

JULIO TRINDADE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas alternativas (art. 319 CPP)
  3. 3 incidência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ e pedido de prisão domiciliar por pandemia

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso; entretanto, verificando o mérito, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada em elementos concretos que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva (antecedentes, condenações e circunstâncias do fato), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inaptas as alegações baseadas na Recomendação n. 62/2020 por ausência de enquadramento dos pacientes em grupo de risco ou de prova de insuficiência do estabelecimento prisional; ademais, a revisão periódica prevista no art. 316 CPP não implica nulidade automática por eventual atraso. Assim, não se constatou constrangimento ilegal apto a...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se