HC 667079 - DECISAO

HC 667079 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora haja fundamento de risco concreto de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecente apreendida não se mostrou expressiva a ponto de justificar, isoladamente, a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade.

Parties
Paciente: DAVI SANTOS DA ROSA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade, Excepcionalidade, Provisionalidade, Reiteracão Delitiva, Quantidade De Droga
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Excepcionalidade +3 more

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Parties

DAVI SANTOS DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator) Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação do decreto prisional nos termos do art.312 do CPP
  2. 2 Adequação da prisão preventiva diante da quantidade de droga apreendida
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora haja fundamento de risco concreto de reiteração delitiva, a quantidade de entorpecente apreendida não se mostrou expressiva a ponto de justificar, isoladamente, a imprescindibilidade da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, em observância aos princípios da excepcionalidade, proporcionalidade e provisionalidade.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares diversas da prisão descritas nos incisos I, II e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
  • Ficar a cargo do Juízo primevo especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas impostas, podendo acrescer outras cautelares necessárias, desde que justificadas.