HC 659609 - DECISAO

HC 659609 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentação concreta e idônea — apreensão de 25 porções de maconha, oferta de R$3.000,00 aos policiais, declaração de participação na 'sangria' das 'biqueiras' e indícios de conexão com organização criminosa — evidenciando risco à ordem pública e necessidade de custódia para garantia da instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: ANA CAROLINE DENIS DOS SANTOS; Impetrante/defensor Público: GABRIEL KINJIWASANO MISAKI; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

ANA CAROLINE DENIS DOS SANTOS

Paciente

GABRIEL KINJIWASANO MISAKI

Impetrante/defensor Público

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito e indícios de integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva contém fundamentação concreta e idônea — apreensão de 25 porções de maconha, oferta de R$3.000,00 aos policiais, declaração de participação na 'sangria' das 'biqueiras' e indícios de conexão com organização criminosa — evidenciando risco à ordem pública e necessidade de custódia para garantia da instrução criminal, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se