RHC 133565 - DECISAO

RHC 133565 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado em razão de superveniente ausência de interesse, pois o juízo de primeiro grau relaxou a prisão preventiva do recorrente e expediu alvará de soltura, tornando sem objeto o habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente/recorrente: RAFAEL DA SILVA CELESTINO; Órgão Recorrido/prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniente Ausência De Interesse (relaxamento Da Prisão Preventiva)
Outcome
recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ, Pandemia/covid 19, Complexidade Processual E Pluralidade De Réus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Recomendação Nº 62/2020 Do CNJ Pandemia/covid 19 +1 more

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Parties

RAFAEL DA SILVA CELESTINO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Recorrido/prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Parecerista

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado Por Superveniente Ausência De Interesse (relaxamento Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 contemporaneidade da decisão que manteve a prisão preventiva
  2. 2 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado em razão de superveniente ausência de interesse, pois o juízo de primeiro grau relaxou a prisão preventiva do recorrente e expediu alvará de soltura, tornando sem objeto o habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.