RHC 144990 - DECISAO

RHC 144990 - DECISAO

A decisão confirmou que o decreto de prisão preventiva foi suficientemente fundamentado em elementos concretos dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apreensão de instrumentos e indícios de associação ao tráfico, além de registros criminais/atos infracionais anteriores), o que demonstra gravidade em concreto e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Parties
Recorrente/paciente: EDUARDO AMANCIO DOS SANTOS; Órgão De Origem/respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Reiteração Delitiva

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Parties

EDUARDO AMANCIO DOS SANTOS

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem/respondente

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 ausência ou insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 uso da quantidade/variedade de drogas e antecedentes como indicativos de gravidade e risco de reiteração

Ratio Decidendi

A decisão confirmou que o decreto de prisão preventiva foi suficientemente fundamentado em elementos concretos dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, apreensão de instrumentos e indícios de associação ao tráfico, além de registros criminais/atos infracionais anteriores), o que demonstra gravidade em concreto e risco de reiteração delitiva, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado, e o recurso ordinário em habeas corpus deve ser desprovido.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.