HC 667657 - DECISAO

HC 667657 - DECISAO

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, a fundamentação das decisões anteriores não demonstrou elementos excepcionais além das características típicas do crime de tráfico que justificassem a imprescindibilidade da prisão preventiva; a pequena quantidade apreendida e a ausência de risco casuístico concreto configuram constrangimento ilegal, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinaram medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de 1º grau.

Parties
Paciente: ROGER RYAN AVELINO DE PAULA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n. 2089417-95.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Requisitos Para Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Fundamentação Da Decisão Judicial
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Requisitos Para Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ROGER RYAN AVELINO DE PAULA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acórdão HC n. 2089417-95.2021.8.26.0000)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 existência de prova da materialidade e indícios de autoria
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

Embora exista prova da materialidade e indícios de autoria, a fundamentação das decisões anteriores não demonstrou elementos excepcionais além das características típicas do crime de tráfico que justificassem a imprescindibilidade da prisão preventiva; a pequena quantidade apreendida e a ausência de risco casuístico concreto configuram constrangimento ilegal, razão pela qual se revogou a prisão preventiva e se determinaram medidas cautelares do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de 1º grau.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ROGER RYAN AVELINO DE PAULA.
  • Aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.