HC 663117 - DECISAO

HC 663117 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque a paciente é mãe/responsável por criança(s) de primeira infância, não há nos autos prova de que tenha praticado crime com violência ou grave ameaça (sua participação restringiu-se a conduzir o veículo na fuga), atendendo assim aos requisitos do art. 318-A do CPP; além disso, a mitigação da Súmula 691 do STF foi autorizada diante da fundamentação idônea para rever a custódia, de modo que a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Liminar concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Art. 318 a Do CPP, Súmula 691 STF, Prioridade Da Criança (art. 227 Cf)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Art. 318 a Do CPP Súmula 691 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrantes

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe/responsável por crianças
  2. 2 aplicabilidade do art. 318-A do CPP
  3. 3 mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque a paciente é mãe/responsável por criança(s) de primeira infância, não há nos autos prova de que tenha praticado crime com violência ou grave ameaça (sua participação restringiu-se a conduzir o veículo na fuga), atendendo assim aos requisitos do art. 318-A do CPP; além disso, a mitigação da Súmula 691 do STF foi autorizada diante da fundamentação idônea para rever a custódia, de modo que a prisão preventiva foi substituída por prisão domiciliar até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem.

Court Disposition

Liminar concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar até o julgamento de mérito do habeas corpus de origem
  • Publique-se