RHC 147609 - DECISAO

RHC 147609 - DECISAO

O tribunal concluiu que não houve ilegalidade na prisão preventiva porque ela estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade dos crimes, quantidade de droga, condenações anteriores), que o prazo de custódia e eventual atraso nas reavaliações foram razoáveis diante da pandemia de COVID-19 e da pluralidade de réus, e que as medidas cautelares alternativas não seriam adequadas havendo os requisitos da prisão preventiva; contudo, o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em 28/04/2021.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares Pandemia De COVID 19

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 excesso de prazo e reavaliação a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (arts. 319 e 321 CPP)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que não houve ilegalidade na prisão preventiva porque ela estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP (gravidade dos crimes, quantidade de droga, condenações anteriores), que o prazo de custódia e eventual atraso nas reavaliações foram razoáveis diante da pandemia de COVID-19 e da pluralidade de réus, e que as medidas cautelares alternativas não seriam adequadas havendo os requisitos da prisão preventiva; contudo, o recurso em habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da expedição de alvará de soltura em 28/04/2021.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.