RHC 144897 - DECISAO

RHC 144897 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado porque, após o acórdão recorrido, sobreveio sentença condenatória (de 15/3/2021) que fixou pena de 1 ano e 6 meses em regime semiaberto, tornando inócua a pretensão de revogação da prisão preventiva.

Parties
Recorrente: Luiz Felipe Marcondes Gonçalves Maciel; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Revogação Da Prisão Preventiva, Perda De Objeto, Regime Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Receptação Revogação Da Prisão Preventiva Perda De Objeto Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

Luiz Felipe Marcondes Gonçalves Maciel

Recorrente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Perda do objeto do habeas corpus em razão de sentença condenatória subsequente
  3. 3 Fixação do regime semiaberto

Ratio Decidendi

O recurso foi julgado prejudicado porque, após o acórdão recorrido, sobreveio sentença condenatória (de 15/3/2021) que fixou pena de 1 ano e 6 meses em regime semiaberto, tornando inócua a pretensão de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.