RHC 146278 - DECISAO

RHC 146278 - DECISAO

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o acórdão impugnado demonstrou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva: havia indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, e elementos concretos de periculum libertatis (reincidência específica, outras ações penais em curso e antecedentes), nos termos do art. 312 do CPP; a ausência de audiência de custódia não tornou a decisão nula, tendo sido observadas outras garantias e ouvida a defesa.

Parties
Paciente: EDSON CAETANO JUNIOR; Paciente: ANDRE LUIZ DOMINGOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Reincidência Específica, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Reincidência Específica Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON CAETANO JUNIOR

Paciente

ANDRE LUIZ DOMINGOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de audiência de custódia
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do habeas corpus e denegou-se a ordem porque o acórdão impugnado demonstrou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva: havia indícios suficientes de autoria e prova da existência do crime, e elementos concretos de periculum libertatis (reincidência específica, outras ações penais em curso e antecedentes), nos termos do art. 312 do CPP; a ausência de audiência de custódia não tornou a decisão nula, tendo sido observadas outras garantias e ouvida a defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se