HC 660502 - DECISAO

HC 660502 - DECISAO

Tendo em vista que a prisão cautelar do agravante foi revogada em 12/5/2021, tornou-se superveniente o pedido formulado no agravo regimental, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto e determinado o arquivamento do feito.

Parties
Agravante: JESSIVALDO FARIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento De Prejudicialidade E Arquivamento
Outcome
Julgo prejudicado o recurso de agravo regimental por perda superveniente de objeto e determino o arquivamento do feito.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Perda Superveniente De Objeto, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Contravenções Penais Prisão Preventiva Medidas Cautelares Perda Superveniente De Objeto Súmula 691 STF

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Parties

JESSIVALDO FARIAS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento De Prejudicialidade E Arquivamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento legal da prisão preventiva (art. 313, III, CPP)
  2. 2 suficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas do cárcere

Ratio Decidendi

Tendo em vista que a prisão cautelar do agravante foi revogada em 12/5/2021, tornou-se superveniente o pedido formulado no agravo regimental, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto e determinado o arquivamento do feito.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso de agravo regimental por perda superveniente de objeto e determino o arquivamento do feito.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso de agravo regimental por perda superveniente de objeto
  • Determino o arquivamento do feito