HC 656641 - DECISAO

HC 656641 - DECISAO

Parties
Paciente: JOÃO OTÁVIO DA SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência +2 more

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Parties

JOÃO OTÁVIO DA SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 requisitos para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios suficientes, imprescindibilidade)
  3. 3 análise de contemporaneidade e excesso de prazo