HC 667391 - DECISAO

HC 667391 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; desse modo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ISAIAS DE SOUZA MENDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pedido De Liminar Súmula 691/stf Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/06)

Case Brief

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Parties

ISAIAS DE SOUZA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Liminar Indeferida Monocraticamente No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de conhecimento do writ por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação e conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; desse modo, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.