RHC 147570 - DECISAO

RHC 147570 - DECISAO

O recurso não pode prosseguir por litispendência, tendo em vista que a mesma questão já havia sido submetida a este Tribunal por meio do HC 665.404/BA, com identidade de ato coator, partes e causa de pedir, caracterizando mera reiteração e implicando o não conhecimento/negado seguimento do presente recurso.

Parties
Paciente: SERGIO FLORISVALDO ARAUJO DE JESUS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Presente Recurso
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Crime De Roubo (art. 157 Do Código Penal), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Litispendência, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Crime De Roubo (art. 157 Do Código Penal) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Litispendência +1 more

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Parties

SERGIO FLORISVALDO ARAUJO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Presente Recurso

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O recurso não pode prosseguir por litispendência, tendo em vista que a mesma questão já havia sido submetida a este Tribunal por meio do HC 665.404/BA, com identidade de ato coator, partes e causa de pedir, caracterizando mera reiteração e implicando o não conhecimento/negado seguimento do presente recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao presente recurso.
  • Intimem-se.