HC 649596 - DECISAO

HC 649596 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso ordinariamente cabível; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no risco concreto à integridade física da vítima, no descumprimento reiterado de medidas protetivas e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e da Lei nº 11.340/2006.

Parties
Paciente: GABRIEL DE MIRANDA E SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Descumprimento De Medidas Protetivas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha (lei Nº 11.340/2006) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Descumprimento De Medidas Protetivas +1 more

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Parties

GABRIEL DE MIRANDA E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art.319 CPP)
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve demonstração de flagrante ilegalidade apta a justificar a substituição do recurso ordinariamente cabível; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no risco concreto à integridade física da vítima, no descumprimento reiterado de medidas protetivas e na necessidade de garantia da ordem pública, nos termos dos arts. 312 e 313, III, do CPP e da Lei nº 11.340/2006.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se