HC 667429 - DECISAO

HC 667429 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pois não foi demonstrada, de maneira inequívoca, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice contido na Súmula 691 do STF, além de respeito à competência do Tribunal de origem e à necessidade de evitar supressão de instância; por essas razões não há fundamento para intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ANA CRISTINA TELES MENDONÇA; Coatora: Desembargadora Relatora do HC n. 0000225-51.2021.8.01.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Violação De Domicílio Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ANA CRISTINA TELES MENDONÇA

Paciente

Desembargadora Relatora do HC n. 0000225-51.2021.8.01.0000

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão por violação de domicílio
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após conversão de flagrante
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em casos de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus pois não foi demonstrada, de maneira inequívoca, flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que autorizasse a mitigação do óbice contido na Súmula 691 do STF, além de respeito à competência do Tribunal de origem e à necessidade de evitar supressão de instância; por essas razões não há fundamento para intervenção imediata do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.