HC 651654 - DECISAO

HC 651654 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado em writ anterior (HC 646.796/SP) e por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; ademais, aplica-se a orientação jurisprudencial de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei, salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: ALBERTO DE SANTA RITA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Habeas Corpus, Impossibilidade De Reexame De Provas Na Via Estreita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Habeas Corpus Impossibilidade De Reexame De Provas Na Via Estreita

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Parties

ALBERTO DE SANTA RITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado em writ anterior (HC 646.796/SP) e por se tratar de matéria que demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada na via do habeas corpus; ademais, aplica-se a orientação jurisprudencial de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei, salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.