RHC 143321 - DECISAO

RHC 143321 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou-se provimento porque as matérias ventiladas configuram reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte; a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia (Súmula 21/STJ); a necessidade da prisão preventiva foi reavaliada pelo juízo de origem e, embora o art. 316/CPP imponha revisão a cada 90 dias, tal prazo não é peremptório, não acarretando automática ilegalidade da custódia no caso concreto.

Parties
Recorrente: ALUISIO PEREIRA DE OLIVEIRA; Órgão Julgado/órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316, § Único, Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Nulidade Por Ausência Do Acusado Na Audiência
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Reavaliação Periódica Da Prisão Preventiva (art. 316, § Único, Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Nulidade Por Ausência Do Acusado Na Audiência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALUISIO PEREIRA DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgado/órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Recurso Ordinário Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva mantida na sentença de pronúncia
  2. 2 excesso de prazo na instrução e incidência da Súmula 21/STJ
  3. 3 obrigatoriedade e efeitos da reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316, § único, CPP e Lei nº 13.964/19)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, negou-se provimento porque as matérias ventiladas configuram reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte; a alegação de excesso de prazo foi superada pela pronúncia (Súmula 21/STJ); a necessidade da prisão preventiva foi reavaliada pelo juízo de origem e, embora o art. 316/CPP imponha revisão a cada 90 dias, tal prazo não é peremptório, não acarretando automática ilegalidade da custódia no caso concreto.

Court Disposition

conheço em parte e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.