HC 657338 - DECISAO

HC 657338 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa substituir o recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva decretada pelo Tribunal a quo está adequadamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente na quantidade e variedade das drogas apreendidas (39,96 gramas de cocaína e 420,38 gramas de maconha) e em indícios de autoria, de modo que não há elementos que autorizem a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ROBERTO DA SILVA BRANCO JUNIOR; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ROBERTO DA SILVA BRANCO JUNIOR

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 exigência de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição do habeas corpus pelo recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa substituir o recurso ordinário e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; a prisão preventiva decretada pelo Tribunal a quo está adequadamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, notadamente na quantidade e variedade das drogas apreendidas (39,96 gramas de cocaína e 420,38 gramas de maconha) e em indícios de autoria, de modo que não há elementos que autorizem a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.