HC 661727 - DECISAO

HC 661727 - DECISAO

O julgador concluiu que, embora exista entendimento de que a fixação do regime intermediário não impede a manutenção da segregação cautelar, nos casos em que a sentença fixou o regime semiaberto a prisão provisória deve ser compatibilizada ao regime imposto; constatando-se que essa compatibilização foi realizada no presente caso, indefere-se o pedido de expedição do Alvará de Soltura.

Parties
Requerente: JÚLIO CÉSAR TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Indefiro o pedido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Alvará De Soltura, Regime Semiaberto, Cumprimento Provisório Da Pena, Segregação Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Alvará De Soltura Regime Semiaberto Cumprimento Provisório Da Pena Segregação Cautelar

Case Brief

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Parties

JÚLIO CÉSAR TOLEDO

Requerente

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime de cumprimento de pena semiaberto
  2. 2 Deve a prisão provisória ser compatibilizada ao regime prisional imposto pela sentença quando esta fixou o regime semiaberto?

Ratio Decidendi

O julgador concluiu que, embora exista entendimento de que a fixação do regime intermediário não impede a manutenção da segregação cautelar, nos casos em que a sentença fixou o regime semiaberto a prisão provisória deve ser compatibilizada ao regime imposto; constatando-se que essa compatibilização foi realizada no presente caso, indefere-se o pedido de expedição do Alvará de Soltura.

Court Disposition

Indefiro o pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.