HC 667026 - DECISAO

HC 667026 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (previsão de recurso ordinário contra acórdão que denega ordem) e por ausência de ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta dos fatos, da periculosidade do agente e da complexidade do processo (oito réus, cartas precatórias e citação por edital), além de ter havido reexame da custódia em 18/3/2021, de modo que não se verificou excesso de prazo injustificado.

Parties
Paciente: FRANCISCO BRUNO SILVA DE SOUSA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (preliminar)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (preliminar)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Revisão Periódica Da Custódia a Cada 90 Dias, Pluralidade De Réus E Cartas Precatórias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Revisão Periódica Da Custódia a Cada 90 Dias Pluralidade De Réus E Cartas Precatórias

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Parties

FRANCISCO BRUNO SILVA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (preliminar)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 necessidade de revisão da prisão preventiva a cada 90 dias (art. 316 do CPP)
  3. 3 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (previsão de recurso ordinário contra acórdão que denega ordem) e por ausência de ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva em razão da gravidade concreta dos fatos, da periculosidade do agente e da complexidade do processo (oito réus, cartas precatórias e citação por edital), além de ter havido reexame da custódia em 18/3/2021, de modo que não se verificou excesso de prazo injustificado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (preliminar)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.