HC 667035 - DECISAO

HC 667035 - DECISAO

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF; por isso, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ROBERTO NASCIMENTO NUNES JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ROBERTO NASCIMENTO NUNES JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 legalidade da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

A matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF; por isso, indefiro liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.