HC 660571 - DECISAO

HC 660571 - DECISAO

Negou-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (flagrante formal e material; apreensão de cerca de 925,31 g de maconha; relatos policiais; gravidade da imputação), não havendo demonstração de excesso de prazo injustificado nem de mora estatal, e a pandemia de covid-19 não bastou para autorizar a soltura.

Parties
Paciente: Gustavo Balbino de Sousa; Coautuado/custodiado: Wellington Rodrigo de Souza; Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Informações Prestadas; Ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Excesso De Prazo Na Instrução, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Excesso De Prazo Na Instrução Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Gustavo Balbino de Sousa

Paciente

Wellington Rodrigo de Souza

Coautuado/custodiado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (liminar Indeferida; Informações Prestadas; Ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva/ilegalidade do decreto prisional
  2. 2 Excesso de prazo na instrução processual
  3. 3 Conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva com fundamento na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (flagrante formal e material; apreensão de cerca de 925,31 g de maconha; relatos policiais; gravidade da imputação), não havendo demonstração de excesso de prazo injustificado nem de mora estatal, e a pandemia de covid-19 não bastou para autorizar a soltura.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.